Entidade de Certificação Raíz de Cabo Verde

As infra-estruturas de chaves públicas de Cabo Verde constituem a base para vários projectos, como o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC). Estas infra-estruturas fornecem elementos que garantem a segurança a inúmeros serviços que visam facilitar a vida aos cidadãos e que impulsionam o desenvolvimento do País.

Desta forma, a Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde (ECR-CV) foi criada pelo Decreto-Lei nº 44/2009, de 9 de Novembro, tendo em vista o fortalecimento da Sociedade da Informação e do Governo electrónico (e-Government).

O Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação pública, estipula no artigo 73º que cabe à Agência Nacional das Comunicações (ANAC) exercer as funções de Autoridade Credenciadora das entidades de certificação competentes para a emissão de certificados digitais.

 

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