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Categoria: Legislação Combustíveis
Portaria n.º 38/2021 (B.O. 11 de maio de 2021 , nº49 I serie), que procede a especificação a que deve obedecer a gasolina e gasóleo destinado ao mercado interno nacional
2021-05-12
Resolução n.º 38/2020 (BO n.26 de 4 de março), que procede a suspensão temporária da aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis prevista no Decreto-Lei nº 19/2009 de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel
2020-03-09
Portaria conjunta nº8/2019, de 25 de março, Regulamento Tarifário da ENAPOR
2019-10-23
Resolução nº60/2019 de maio, Contrato concessão da ENACOL
2019-10-23
Portaria 35-07 de 6 de 29 de Outubro
2019-04-17
Decreto-Lei n 70-05 de 31 de Outubro - lei de base sector petrolifero
2017-04-17
dec_lei 19-2009, novo mecanismo de fixação dos preços dos combustíveis
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DL 56-2010 de 06.12 - Sistema Petrolífero Nacional
2012-11-18
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2011-01-24
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2009-04-17
Portaria n 272 35-07 de 29-OUT - gasoleo especial - producao energia electrica
2009-04-17
Portaria n 33-08 de 1-SET - altera Portaria 35-07 - preco especial combustivel para producao agua
2009-04-17
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