ARME - Legislação

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Categoria: Legislação

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Radiodifusão Sonora

Ficheiros: 1

Tags: Legislação, Radiodifusão Sonora

Radiodifusão televisiva

Ficheiros: 5

Tags: Legislação, Radiodifusão televisiva

Decreto Regulamentar n.º 27/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE- É aprovado o regulamento de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.

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2020-06-09

Lei n.º 74/VII/2010 de 16 de Agosto- Altera a Lei n° 57/V/98, de 29 de Junho, que regula o exercício da atividade de Televisão

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2020-06-09

Lei n.º 71/VII/2010 de 16 de Agosto - Altera o Decreto-Legislativo n° 10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da atividade de radiodifusão em Cabo Verde.

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2020-06-09

Decreto-Lei nº55/2019, que procede alteração ao Decreto-Lei nº10/2009 de 20 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao licenc. de redes e estações de radiocom. e à fiscalização da inst. das referidas estações e da util. do espectro radio-eléctrico

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2020-01-23

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