A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) publica, nos termos da lei, o Relatório da Consulta Pública sobre o Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços Públicos de Transporte Regular Coletivo Urbano e Interurbano de Passageiros, depois de decorrido o prazo para a submissão de contribuições, entre 18 de novembro e 18 de dezembro de 2024.
Depois da respetiva análise e consideração dos contributos recebidos no âmbito da supracitada consulta pública, a ARME apresenta agora a sua posição em formato de relatório, com a devida referência às críticas e sugestões formuladas durante todo o processo, ao abrigo do n.º 5 do artigo 19º do Decreto-Lei n.º 50/2018, de 20 de setembro.
Recorde-se que, na reunião ordinária de 25 de setembro de 2024, o Conselho de Administração da ARME deliberou pela abertura de consulta pública do Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços Públicos de Transporte Regular Coletivo Urbano e Interurbano de Passageiros, com duração de 30 dias.
Ver anexo:
