A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), nos termos dos seus estatutos, acaba de lançar em Consulta Pública, por um período de 30 dias, compreendido entre 22 de maio e 20 de junho, a Determinação das Tarifas do Serviço de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros nas cidades da Praia e Mindelo, referentes ao ano de 2024.
Assim, solicita-se aos interessados que forneçam todas as informações relevantes, sendo certo que, nas suas respostas, devem indicar, claramente, aquelas que consideram confidenciais.
Os documentos relativos às duas consultas públicas estarão disponíveis durante o prazo estabelecido e podem ser consultados no portal da ARME: www.arme.cv , devendo as contribuições e/ou comentários serem enviados para os endereços: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por forma a facilitar a divulgação pública das respostas recebidas no seu website.
Entretanto, a ARME tomará em consideração todas as contribuições que receber, em função do grau de razoabilidade das fundamentações recebidas, mas não condiciona as suas decisões futuras sobre a matéria em consulta pública aos resultados desta, pelo que as mesmas não são vinculativas.
ANEXO:
